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01/03/2016
NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO DO STF

          NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO DO STF


                                  A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, 94ª Subseção Penha de França, vem a público manifestar o seu repúdio à recente e lamentável decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Habeas Corpus n.º 126292, por maioria de votos, entendeu ser possível o imediato cumprimento da pena após o acórdão condenatório de segunda instância – ainda que cabíveis ou pendentes de apreciação recursos aos Tribunais Superiores.

                            Não se pode admitir, na atual quadra da história, que decisões oriundas da menor comarca existente nos rincões deste país até a mais alta e soberana Corte de Justiça – no caso, o STF –, sustente o solapamento de garantias individuais (na espécie, a presunção de inocência) a pretexto de se ouvir as vozes das ruas.

                            Em verdade, o que legitima e fundamenta a atuação do Poder Judiciário, especialmente no processo penal, não é a maioria política – como ocorre nos Poderes Legislativo e Executivo –, mas sim a intangibilidade e defesa dos direitos fundamentais, ainda que desagrade considerável parcela da vontade popular.

                            Na vanguarda em defesa das garantias constitucionais e opositora do estado de exceção, da violência e de abusos, a advocacia manifesta o seu profundo repúdio à referida decisão, reafirmando, como fez no passado, o seu compromisso com a Ordem Constitucional, com o Estado Social e Democrático de Direito e em Defesa das garantias individuais.

 

Eduardo Samoel Fonseca

Presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil da 94ª Subseção Penha de França

 

 

MARCELO PAIVA CHAVES

PRESIDENTE

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