OAB São Paulo 94ª Subseção Penha de França Gestão 2013/2015 'Unidos somos Mais!

25/11/2014
Microsseguros no Brasil - Panorama Geral

"Microsseguros no Brasil - Panorama Geral


Os governos preocupados com a situação das populações menos favorecidas, desenvolvem estratégias que visam diminuir a pobreza, inclusive tornando os sistemas financeiros mais inclusivos ao promover acessos a serviços, tais como: poupança, crédito e seguros para a população de baixa renda.

A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil, vem implantando e normatizando os "Micrrosseguros” desde 2.003.

Na própria exposição de motivos constante de seu sítio na Internet, a SUSEP justifica a criação dos "Microsseguros”, pois: "As classes menos favorecidas estão mais frequentemente expostas a doenças, acidentes, mortes e a uma série de danos e perdas relacionados aos bens e propriedade em função da natureza de suas atividades e o ambiente que vivem”; bem como: "As famílias mais pobres estão especialmente vulneráveis aos riscos, tanto aqueles causados pela natureza, quanto aos causados por ocorrências do cotidiano.”

Os "Microsseguros” são seguros simplificados e de baixo custo direcionados a famílias de baixa renda e microempreendedores. A finalidade dos "Microsseguros” é incentivar a criação de um mercado com produtos adaptados às necessidades e realidades das populações de baixa renda.

 

Os 03 (três) principais produtos potenciais do "Microsseguro” são: (i) Seguro prestamista (programas de microcrédito), que corresponde a garantia de pagamento de créditos (no caso microcréditos) concedidos para aquisição de bens e serviços financiados por riscos contratados; (ii) Seguros de Vida em Grupo + Acidentes pessoais e (iii) Seguros de Assistência a funeral.

 

Cabe distinguir o microsseguro, que está direcionado às famílias de baixa renda e microempreendedores; do seguro popular, que é o termo usado para designar produtos com importâncias seguradas e prêmios de pequeno valor, que está disponível para todos os tipos de consumidores.

Estima-se que há aproximadamente 55 milhões de adultos no Brasil sem contas bancárias, o que direcionou o foco de tradicionais seguradoras do mercado para oferecer microsseeguros a esta parcela significativa da população, apesar das dificuldades inerentes à operacionalização dos produtos.

 

Assim, o microsseguro é uma alternativa para beneficiar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano fornecendo serviços financeiros de forma a atuar como proteção social.


 

Segue relação normativa do "Microsseguro no Brasil”:

 

- Resolução CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados nº 244, de 06.12.2011 – Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.

- Circular SUSEP nº 439, de 27.06.2012 – Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham operar com microsseguro e dá outras providências.

- Circular SUSEP nº 440, de 27.06.2012 – Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispões sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.

- Circular SUSEP nº 441, de 27.06.2012 – Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funciona pelo Banco Central do Brasil.

- Circular SUSEP nº 442, de 27.06.2012 – Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.

- Circular SUSEP nº 443, de 27.06.2012 – Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.

- Circular SUSEP n° 444, de 27.06.2012 – Dispões sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição de microsseguro.

- Resolução CNSP nº 262, de 25.09.2012 – Estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

- Resolução CNSP nº 263, de 25.09.2012 – Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

- Circular SUSEP nº 455, de 06.12.2012 – Altera a Circular Susep nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.

 

Fontes: Sites: SUSEP e Tudo Sobre Seguro” e Revista "Isto é” – 02.2014

 

Elaborado para Comissão (Regional) de Direito do Seguro e Resseguro da OAB – Penha.


Voltar